Proposta do governo de reforma prevê fim da estabilidade de servidores

Servidores federais em manifestação: governo propõe também mudanças nas regras para ingresso no funcionalismo
Servidores federais em manifestação: governo propõe também mudanças nas regras para ingresso no funcionalismo (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

A proposta de reforma administrativa que o governo Bolsonaro deve encaminhar ao Congresso na próxima semana prevê mudanças nas regras de ingresso e ascensão na carreira dos futuros funcionários públicos e o fim da estabilidade dos novos servidores. Para entrar no serviço público, além do concurso, que hoje envolve provas e títulos acadêmicos, o governo propõe exigir a comprovação de experiência prévia.

Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período inicial de três anos de experiência, que tem sido chamado de trainee pela equipe do ministério. A proposta prevê a demissão automática do servidor no fim desse período. A efetivação dependerá de desempenho profissional e existência de vaga em aberto na função.

Sempre haverá mais trainees do que vagas para desempenhar a função. A ideia do governo é que, com esse modelo, só os melhores fiquem na administração pública, como ocorre em programas semelhantes de empresas privadas. Atualmente, a contratação do servidor é automática, e raramente não há admissão.

A equipe econômica quer que a regra seja aplicada em concursos para todas as carreiras públicas, incluindo as de juízes e promotores. A estabilidade, no entanto, não viria logo após essa fase. Depois do trainee, o servidor entraria em estágio probatório. Esse estágio, que já existe na Constituição, prevê três anos para a efetivação definitiva. Para os novos servidores, a proposta é aumentar esse estágio para sete anos. Ou seja, o servidor só teria estabilidade dez anos após ingressar no serviço público.

Para as carreiras que não terão estabilidade —o projeto contempla isso—, não seria necessário estágio probatório. A proposta da reforma não define quais carreiras terão estabilidade garantida, mas a ideia do governo é que sejam preservadas apenas áreas consideradas estratégicas, como de auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho. Os servidores dessas categorias também terão que renunciar a todos os direitos político-partidários.

Auxiliares administrativos, responsáveis por serviços de recursos humanos, assistentes de TI (tecnologia da informação) e equipes de limpeza são exemplos de funções que podem perder a estabilidade. Hoje, o artigo 169 da Constituição já prevê a possibilidade de demissão, mas ela só pode ocorrer se houver estouro da despesa com pessoal, algo quase impossível pela natureza do Orçamento federal.

O limite de despesa de pessoal da União, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 50% da receita corrente líquida, muito fácil de cumprir —está em 30% atualmente. A medida em análise “universaliza” a demissão. O projeto do ministério dá a possibilidade de o gestor direto demitir quando for preciso cortar gastos, em caso de restrição orçamentária da União ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado.

O governo também quer revisar os chamados penduricalhos do serviço público, como auxílio-moradia, auxílio-funeral e auxílio-paletó. Segundo a proposta, esse tipo de benefício terá que ser aprovado por uma espécie de comitê nacional, que ainda não foi definido. O sistema de progressão da carreira também vai sofrer mudanças. Será mais difícil chegar aos maiores salários.

Temporários – A reforma criará mais dois tipos de servidor. Um deles é o temporário, inspirado em um modelo já existente no Exército brasileiro. O militar temporário não segue carreira e pode permanecer por até oito anos na posição. É uma proposta bem diferente de todos os outros que já existem, como celetistas e pesquisador do IBGE. No projeto que a equipe está desenvolvendo, a modalidade servirá para contratação em grande escala, mas mediante prestação de concurso.

O outro tipo são os comissionados, que continuam a seguir as regras já em vigor. Na maioria das vezes, o funcionário comissionado é empossado mediante uma indicação política e não tem estabilidade. Todos os servidores de carreira terão avaliações de desempenho e um item chamado banco de pontos. A chefia direta terá um limite máximo de pontos por avaliação. Isso evita que os chefes deem nota 10 para todos os funcionários, por exemplo. A ideia é que isso garanta que sempre haja renovação para trocar maus profissionais com pouco desempenho.

A equipe econômica estuda reduzir as carreiras do funcionalismo, com a possibilidade de atuação transversal nos diferentes ministérios e departamentos federais. Com todas as mudanças, o Ministério da Economia pretende reduzir as disparidades entre as esferas públicas e privadas e economizar. A despesa com pessoal é o segundo maior custo do governo federal, perdendo apenas para a Previdência.

O governo afirma que, neste ano, serão usados R$ 325 bilhões para bancar salários, benefícios e encargos sociais de servidores. Em 2003, esse gasto era de R$ 187 bilhões, valor já atualizado pela inflação. Segundo dados levantados pela equipe econômica, o salário dos servidores públicos federais é 96% maior do que a média na iniciativa privada. O governo diz ainda que um terço dos servidores federais já está no topo da carreira e que a renda média de um servidor público federal é seis vezes o salário médio do brasileiro.

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